GCN GIFTS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o número 50.848.966/0001-51, com sede na R VINTE E QUATRO DE MAIO, 415, doravante denominado apenas de “GCNGIFTS ”, identificada neste instrumento simplesmente como “EMPRESA CONTRATADA”, celebra o presente Contrato com o(a) “USUÁRIO(A) CONTRATANTE”, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA GCNGIFTS , cujo conteúdo está disponível para acesso por intermédio do link [Politica de Privacidade – Gcn Gifts]
1. DAS DEFINIÇÕES
1.1. As seguintes palavras e expressões, quando iniciadas por letras maiúscula neste contrato, terão os seguintes significados:
1.1.1. Conta: trata-se da conta que será gerada e administrada na Página da GCNGIFTS, conforme as disposições da Cláusula 3 abaixo.
1.1.2. Conteúdo: compreende todos os jogos, softwares, comunicações, marketing, imagens, sons e todo material publicado no website.
1.1.3. Jogos: significam todos os jogos licenciados por terceiros à GCNGIFTS que permitem a seus usuários a aquisição e pagamento de bens ou serviços através do Serviço de Gestão de Pagamentos da GCNGIFTS.
1.1.4. Pagamento: entende-se por pagamento a aquisição de crédito ou de Jogos ou de artigos relacionados aos Jogos, das seguintes formas: (i) boleto bancário, para depósito em uma conta corrente bancária de titularidade da GCNGIFTS ; (ii) um cartão de crédito válido, emitido por bandeira aceita pela GCNGIFTS , de titularidade do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE; (iii) por meio de Depósito, DOC ou Transferências realizados de acordo com as instruções disponíveis no site da GCNGIFTS , que podem ser alteradas a critério exclusivo da GCNGIFTS ; e (iv) por outro meio de pagamento aceito e disponibilizado pela GCNGIFTS , incluindo mas, não se limitando ao MERCADO PAGO, BOA COMPRA, dentre outros, podendo o Usuário realizar o pagamento se utilizando de diferentes opções de cartões de créditos, bem como fundos da conta; (v) por meio de resgate de créditos, fazendo uso de Pin Codes, utilizados conforme as especificações estipuladas pelo meio de pagamento correspondente. As formas de pagamento aceitas podem sofrer limitações conforme estabelecido neste Contrato.
1.1.5. Parceiro: provedor de conteúdo representado por empresa ou indivíduo que detém a titularidade e/ou direitos de publicação e/ou exploração de Jogos;
1.1.6. Pin Code: significa um número único e pessoal de identificação, que será pré-ativado e poderá ser usado para resgate de crédito para a aquisição de bens ou serviços em Jogos diretamente da GCNGIFTS ou por meio do Parceiro, podendo ser usado, ainda, em algum outro meio de pagamento aceito pela GCNGIFTS . Cada Pin Code será único e utilizado de acordo com suas normas específicas.
1.1.7. Política de Privacidade: trata-se da política de privacidade referida no início destes Termos de Uso.
1.1.8. Registro de Serviço: arquivo no qual a GCNGIFTS registra os créditos de um Usuário de seus serviços e suas transferências. O Registro de Serviço pode também ser designado pelo nome de “Conta” nos formulários de cadastramento de usuários que a GCNGIFTS disponibiliza na Internet.
1.1.9. Serviço: terá o significado que lhe dá a Cláusula 2.1. abaixo.
1.1.10. Usuário: usuário dos Serviços da GCNGIFTS que tenha se cadastrado junto à GCNGIFTS por meio do preenchimento e envio à GCNGIFTS do formulário de cadastro que se encontra no endereço [Minha conta – Gcn Gifts]
2. DO OBJETO
2.1. A GCNGIFTS , por si própria ou por intermédio de empresa por ela contratada ou com ela associada de alguma forma, colocará à disposição do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de intermediação de meio de pagamentos, viabilizando a aquisição e utilização, pelo(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE, de produtos e serviços disponibilizados no site e/ou nos Jogos ou dos próprios Jogos, que podem ser acessados pelo(a) Usuário(a) diretamente ou por redirecionamento a partir da página de internet (website) da GCNGIFTS (“Serviço”).
3. DO LOGIN E DA SENHA PRIVATIVA
3.1. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE indicará um nome (“Login”), que poderá ser o seu próprio nome ou nome de sua criação, uma senha privativa de caráter sigiloso e um e-mail pessoal, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso da Conta dentro da GCNGIFTS .
3.1.1. As senhas privativas serão de responsabilidade integral e exclusiva do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE, motivo pelo qual as mesmas poderão ser alteradas a qualquer momento pelo(a) usuário(a).
3.2. Os Logins que façam qualquer referência, no todo ou em parte, à GCNGIFTS , e/ou ao nome dos produtos dos mesmos, sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitos, podendo ser cancelados, ainda que o Login escolhido também represente as iniciais ou qualquer combinação do nome do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE. Qualquer objeção em relação ao cancelamento da conta e suas consequências seguirá o disposto na cláusula 8.3.
3.3. Ao USUÁRIO(A) CONTRATANTE cabe escolher adequadamente o Login, conforme definido na cláusula 3.1 acima, ciente de que não poderá ser registrado nome que desrespeite a legislação em vigor, que induza terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, que represente conceitos predefinidos na rede Mundial de computadores (“Internet”), que se constitua em palavras de baixo calão ou abusivas, que simbolize siglas de Estados, Ministérios, dentre outras vedações, sendo certo que o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE responderá pelo uso indevido, se for o caso, tanto no âmbito civil quanto penal.
3.4. O Login e a senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE integral e exclusiva responsabilidade, sem qualquer responsabilidade solidária com a GCNGIFTS .
3.5. Em caso de uso indevido do Login e/ou da senha privativa, pelo(a) USUÁRIO (A) CONTRATANTE ou terceiros, a GCNGIFTS poderá rescindir o presente Contrato, independentemente de notificação prévia, sem que o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. Caso o USUÁRIO(A) CONTRATANTE apresente objeções quanto a rescisão contratual, o trâmite estabelecido na cláusula 8.3 será observado.
4. DOS DADOS CADASTRAIS
4.1. O(A) USUÁRIO CONTRATANTE informará à GCNGIFTS todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.
4.1.1. O(A) USUÁRIO CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros com ou sem a sua autorização, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar em todos os casos, o CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei. Qualquer objeção em relação ao cancelamento da conta e suas consequências seguirá o disposto na cláusula 8.3.
4.2. O(A) USUÁRIO CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 4.1. seja feito e mantido pela GCNGIFTS , bem como autoriza a GCNGIFTS a fornecer as informações constantes de referido cadastro: (i) às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal Brasileira e demais legislações aplicáveis; (ii) aos órgãos de registro de domínio; e (iii) aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições dos Serviços ao USUÁRIO(A) CONTRATANTE. Ademais, o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE A GCNGIFTS COLETE INFORMAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.
4.3. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE deverá informar à GCNGIFTS sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a, qualquer mudança no endereço, bem como alterações de números telefônicos, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informados em qualquer dos meios disponibilizados pela GCNGIFTS para atendimento ao Cliente.
5. DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. Para acesso ao Serviço, o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE deverá possuir os equipamentos necessários, inclusive, mas não se limitando a: computador, dispositivo móvel (smartphone, tablets, etc) ou console de vídeo game com serviço ativo de conexão à Internet; softwares, dentre outros. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos mencionados nesta Cláusula 5.1., bem como por se certificar de que a configuração de referidos equipamentos satisfaz realmente todos os requisitos para a devida fruição do Serviço. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE será o único responsável por eventuais danos que venha a sofrer seus equipamentos em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software, conexões e/ou etc..
5.2. Tendo em vista a IMPOSSIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO INTEGRAL E ININTERRUPTO DE QUALQUER SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE INFORMÁTICA, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do Serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a GCNGIFTS NÃO GARANTE, DE NENHUMA FORMA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS e NÃO SE RESPONSABILIZA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAREM TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, LIBERAÇÃO DE PEDIDOS OU MOVIMENTAÇÕES DURANTE OS PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.
5.3. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE declara-se ciente de que o Serviço não é, não se destina e não se equipara aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de gestão de pagamento, pagamento este advindo de Transações de Comércio Eletrônico, por conta e ordem do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE, ou até mesmo em casos de mero fornecimento de jogos e/ou outros serviços, mesmo que em caráter gratuito.
5.4 Considerando que o provimento dos “PIN Codes”, “Keys” ou serviço(s) adquirido(s) dependem da disponibilidade dos parceiros provedores de conteúdo e que embora os produtos e serviços estejam listados com disponibilidade imediata, a GCNGIFTS não retém em estoque tais conteúdos e a disponibilidade ficará sujeita a interrupções não previstas causadas por problemas de qualquer natureza junto aos sistemas provedores parceiros, ocasionando em eventuais atrasos ou cancelamentos.
5.4.1 Em casos de indisponibilidade inesperada, o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e reembolso conforme disposto na cláusula 12.5.4.
5.5. A disponibilização dos “PIN Codes”, “Keys” ou serviço(s) adquirido(s) será realizada mediante a confirmação do pagamento, observando-se a cláusula 7 deste termo.
5.5.1. A disponibilização de créditos e/ou serviços poderá ser composta por um ou mais “Pin Codes”, conforme disponibilidade em estoque ou denominações estabelecidas junto aos distribuidores, desde que o total creditado seja igual ao serviço ou produto escolhido.
6. DAS CONDUTAS E DAS OBRIGAÇÕES DO(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE
6.1. Além das obrigações constantes no presente Contrato, o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE se obriga às condutas e obrigações previstas nesta Cláusula 6.
6.2. Efetuar, no vencimento, o pagamento dos valores dos Serviços contratados.
6.3. Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a GCNGIFTS , o Login e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem como por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando a, encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.
6.4. Abster-se de fazer uso do(s) produto(s), conteúdo(s), serviço(s) e/ou licenças(s) da GCNGIFTS , para: (i) violar a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (ii) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (iii) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de opção sexual, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (iv) colocar à disposição ou possibilitar o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, degradantes; (v) enviar mensagens coletivas de e-mail (SPAM) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (vi) induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (vii) induzir ou incitar práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (viii) propagar conteúdos falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (ix) violar o sigilo das comunicações; (x) constituir publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (xi) veicular, incitar ou estimular a pedofilia; (xii) incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; (xiii) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores; (xiv) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais; (xv) utilizá-los como meio de troca ou qualquer transação que caracterize crime de evasão de divisas, evasão fiscal ou lavagem de dinheiro.
6.5. Usar comunicação clara, completa e cordial ao contactar o serviço de atendimento ao cliente da GCNGIFTS utilizando-se de boa conduta e respeito. Como regra de uma instituição privada e a fim de preservar seu corpo de atendentes, a GCNGIFTS se reserva ao direito utilizar filtros nas mensagens, que serão bloqueadas e/ou excluídas caso estejam em desconformidade com esta política ou contenham conteúdo ofensivo.
6.6. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade, incluindo, mas não se limitando as responsabilidades administrativa, autoral, eleitoral, civil e penal, por todos os dados, uso dos Serviços, bem como pelo conteúdo que vier a disponibilizar na Internet, devendo responder por todos os danos e prejuízos causados pelo mau uso dos Serviços contratados. Sendo a GCNGIFTS compelida a participar de qualquer processo judicial ou administrativo relacionada à responsabilidade ora assumida pelo(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE, fica o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE obrigado a ressarcir a GCNGIFTS dos ônus legais e financeiros em que a GCNGIFTS vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
6.7. Não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, “worm” ou SPAM, ou qualquer outro de natureza similar que a GCNGIFTS , a seu exclusivo critério, verifique e julgue estar em desacordo com sua política interna, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. Qualquer objeção em relação ao cancelamento da conta e suas consequências seguirá o disposto na cláusula 8.3.
6.8. Utilizar-se sempre dos meios oficiais de comunicação, disponibilizados no link “Contato” disponível em https://gcngift.com para buscar informações, atualizações, dúvidas, reclamações ou qualquer outro assunto a respeito da prestação dos serviços da GCNGIFTS . As dúvidas ou mesmo reclamações provenientes de sites externos não serão respondidas uma vez que a GCNGIFTS disponibiliza canais de atendimento onde se compromete a responder todas as demandas em tempo razoável e estabelecidas neste termo de adesão.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA GCNGIFTS
7.1. Além das obrigações constantes no presente Contrato, a GCNGIFTS se obriga a disponibilizar os conteúdos, Serviços, produtos, e/ou licenças, de acordo com o adquirido pelo(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE, podendo eventualmente haver interrupções, atrasos ou suspensões dos mesmos, devido a: (i) manutenção de natureza técnica/operacional; (ii) casos fortuitos ou força maior; (iii) ações de terceiros que impeçam a utilização dos Serviços; (iv) indisponibilidade inesperada de licenças ou código PINs dos serviços/sistemas de provedores parceiros; (v) aumento repentino de demandas; e (vi) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo (“blackout”).
7.1.1 A disponibilização dos serviços adquiridos ocorrerá dentro do horário de atendimento e no prazo informado em Política de Trocas e devoluções – Gcn Gifts, podendo acontecer também fora deste horário caso o meio de pagamento escolhido tenha aprovação automática e que os controles internos e dispositivos anti-fraudes façam a liberação automática do pedido do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE, observando-se as exceções estabelecidas na cláusula 7.1 e 5.2.
7.1.2 O prazo final pode estender-se até 2 dias úteis caso sejam necessárias validações e/ou verificações adicionais para garantir-se a segurança das transações ocorridas no site ou para que o produto esteja disponível, podendo o (a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE solicitar cancelamento da compra caso não considere razoável o prazo previsto em uma possível exceção, que poderá se estender em até 2 dias úteis para a disponibilização do serviço contratado.
8. DO SUPORTE, GARANTIA E ATENDIMENTO AO USUÁRIO(A) CONTRATANTE
8.1. O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pela GCNGIFTS ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado por intermédio dos números de telefone constantes do endereço eletrônico, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte, prestado via e-mail ou atendimento online (“Chat Online”), será gratuito.
8.2. O(A) USUÁRIO CONTRATANTE declara-se ciente de que o prazo para resposta de qualquer solicitação feita ao serviço de atendimento ao cliente é de até 2 dias úteis e que o tempo para resolução de problemas segue a ordem cronológica de demandas. Caso sejam necessárias verificações junto a parceiros, provedores de jogos e/ou serviços, o prazo para resolução final das solicitações de atendimento, podem se estender em até 10 dias úteis, e em casos excepcionais, que demandem complexidade, o prazo poderá ser prorrogado sucessivas vezes, mas dentro de um prazo razoável, e em qualquer caso, sempre priorizando atender a seus parceiros e clientes dentro do menor período possível.
8.2.1. O USUÁRIO CONTRATANTE compromete-se em utilizar o “Pin Code” dentro do prazo de garantia de até 30 dias a partir do envio / liberação do acesso ao conteúdo comprado. Após este período, devido a limitações técnicas e outros fatores, a GCNGIFTS não poderá verificar o status nem intervir em caso de eventuais defeitos no “Pin Code”, devendo o USUÁRIO CONTRATANTE procurar suporte diretamente com a distribuidora do conteúdo. Embora a maioria dos “Pin Codes” não possuam qualquer restrição de uso ou mesmo prazo para serem utilizados, qualquer pedido de suporte após este período de garantia, não poderá ser atendido.
8.2.2. A garantia de funcionamento dos “Pin Codes” é válida somente para casos onde seja constatado algum problema sistêmico, dentro do prazo estipulado no item 8.2.1, as solicitações de suporte em casos em que o “Pin Code” tenha sido resgatado após o acesso ao conteúdo comprado, não poderão ser atendidas, uma vez que a compra dos cartões pré-pagos é final, não reembolsável e cada código pode ser utilizado uma única vez.
8.3. Caso haja o cancelamento da conta, por descumprimento das cláusulas neste instrumento contidas por parte do(a) USUÁRIO CONTRATANTE e este apresentar objeções quanto ao cancelamento, poderá encaminhar as razões de sua oposição ao Suporte ao Consumidor, disponível no site, por intermédio do chat online ou dos telefones, de modo que o suporte esclarecerá as razões do cancelamento e buscará a melhor tratativa conforme cada caso.
9. DA RESPONSABILIDADE PELOS CONTEÚDOS
9.1. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet, sendo responsável pela má utilização dos Serviços ora contratados ou disponibilizado pela GCNGIFTS , e, em particular, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas na Cláusula 6ª.
9.1.1. A GCNGIFTS não controla os conteúdos transmitidos, difundidos ou disponibilizados a terceiros pelo(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE no uso dos Serviços ora contratados. No entanto, se a GCNGIFTS vier a detectar ou for notificado de qualquer conduta e/ou método do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente Contrato, a GCNGIFTS , a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ IMEDIATAMENTE O PLANO CONTRATADO, sendo que quaisquer valores pagos anteriormente serão perdidos em favor da EMPRESA CONTRATANTE, a título de multa, por descumprimento das cláusulas firmadas neste instrumento. Qualquer objeção em relação ao cancelamento da conta e suas consequências seguirá o disposto na cláusula 8.3.
9.1.2. Os conteúdos dos jogos, créditos, condições das promoções e especificação dos produtos são de responsabilidade dos parceiros provedores de conteúdo e estarão sujeitos a mudanças sem aviso prévio, o USUÁRIO(A) CONTRATANTE ficará sujeito também aos termos e condições das empresas responsáveis pelo conteúdo.
10. ACEITAÇÃO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS
10.1. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE expressamente aceita que a GCNGIFTS e/ou qualquer de seus Parceiros enviem ao USUÁRIO(A) CONTRATANTE mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes as comunicações específicas quanto ao Serviço, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas dos Parceiros da GCNGIFTS e novidades no site. Caso o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE não deseje mais receber referidas mensagens, poderá solicitar o cancelamento do seu envio, acessando o endereço para solicitar o respectivo cancelamento ou clicando no espaço disponível na mensagem enviada pela GCNGIFTS .
11.DO PRAZO DE VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
11.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, observadas as regras previstas nessa Cláusula Décima-Primeira.
11.2. A GCNGIFTS poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer momento, durante o período de vigência do Contrato, mediante comunicação prévia, por escrito, enviada ao USUÁRIO(A) CONTRATANTE, sendo que se houverem créditos do usuário no site, estes seguirão o plano de devolução/reembolso expresso na cláusula 12.5., e seguintes.
11.3. O CONTRATANTE, a qualquer momento, poderá manifestar seu desinteresse pelos Serviços ora contratados, e solicitar o cancelamento de sua conta no site, através do Serviço ao Atendimento ao Cliente da GCNGIFTS , que se encontra no rodape conforme o previsto na Cláusula 8ª deste Contrato, sendo que se houverem créditos do usuário no site, estes seguirão o plano de devolução/reembolso expresso na cláusula 12.5., e seguintes.
11.4. O presente Contrato poderá ser rescindido imediatamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial pela quebra de qualquer das disposições do presente ato, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente instrumento, ressalvado, mesmo após a rescisão, a cobrança por parte da EMPRESA CONTRATANTE face ao USUÁRIO(A) CONTRATANTE de eventuais despesas ou taxas pelos produtos ou serviços que foram disponibilizados ao USUÁRIO(A) antes da rescisão. A objeção quanto a rescisão contratual, seguirá o trâmite estabelecido na cláusula 8.3.
11.5. A não movimentação da Conta não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE sujeito à cobrança regular dos Serviços, caso existam, e às eventuais consequências do seu não pagamento.
12. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
12.1. Caso o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE opte por realizar o pagamento por meio do redirecionamento automático aos sites Mercado Pago, Boa Compra ou outros meios de pagamento autorizados pela GCNGIFTS , o fornecimento das informações se dará conforme requerer estes sites, que poderão incluir, por exemplo, dados de seu Registro de Serviço, login, senha e dados pessoais.
12.1.1. Os custos extras decorrentes dos diferentes meios de pagamento, poderão ser acrescidos ao valor total do pedido do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE.
12.1.2. Caso o CONTRATANTE opte por realizar parcelamento de sua compra, poderão incidir juros decorrentes do meio de pagamento escolhido.
12.1.3. A GCNGIFTS , poderá entrar em contato direto com o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE via telefone ou outro meio de comunicação, para realizar a confirmação dos dados do pagamento e/ou titular da compra a fim de evitar-se fraudes e garantir a segurança da compra realizada pelo(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE.
12.2. Após a confirmação do recebimento das informações, bem como da conformidade da Transação de Comércio Eletrônica pretendida, os meios de pagamento autorizados pela GCNGIFTS comunicarão à GCNGIFTS a aprovação. Após o recebimento da aprovação e da validação da compra conforme item 12.1.3, a GCNGIFTS liberará o(s) produto(s) e/ou serviço(s) adquirido(s).
12.2.1. Caso haja qualquer divergência na confirmação cadastral mencionadas no item 12.1.3 e/ou qualquer inconformidade identificada de forma sistêmica e/ou humana nos dados cadastrais que possam comprometer o risco da transação comercial, a GCNGIFTS se reserva ao direito de cancelar a transação sem que haja qualquer tipo de ônus ao USUÁRIO(A) CONTRATANTE.
12.3. Caso o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE não consiga ter acesso ao(s) produto(s) e/ou o(s) serviço(s) adquiridos, ou, em tendo o acesso, os mesmos sejam disponibilizados com falhas ou incompletos, o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE deverá informar à GCNGIFTS imediatamente, através dos mecanismos disponíveis no rodape, para que o problema seja tratado observando-se as condições informadas nas cláusulas 6.8 e 8 deste termo.
12.4. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE declara estar ciente de que, no caso de aquisição de produto(s) e/ou serviço(s) disponibilizado(s) por meio da GCNGIFTS , seja diretamente ou por meio de redirecionamento, a GCNGIFTS apenas dispõe os seus produtos e serviços de forma a meramente facilitar e acompanhar a aquisição dos mesmos pelo(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE.. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE reconhece, ainda, que a GCNGIFTS não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços adquiridos pelo(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE, não podendo ser considerado fornecedor, prestador, revendedor, adquirente ou usuário dos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico, nem tampouco pode ser considerado agente, corretor ou de qualquer outra forma intermediário na relação entre o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE e o desenvolvedor dos Jogos. Em especial, o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE reconhece que a GCNGIFTS não tem nenhuma responsabilidade quanto:
12.4.1. aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, sejam eles vícios de qualidade ou vícios de quantidade dos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE;
12.4.2. à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços objeto das transações de comércio eletrônico do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE, fornecidos pelos desenvolvedores dos Jogos;
12.4.3. às disparidades com as indicações constantes em ofertas ou mensagens publicitárias dos produtos ou serviços objetos das transações de comércio eletrônico ofertados pelos desenvolvedores dos Jogos;
12.4.4. à inadequação dos produtos ou serviços objetos das transações de comércio eletrônico do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE aos fins a que se destinam;
12.4.5. a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelos desenvolvedores dos Jogos; e
12.4.6. ao descumprimento de obrigações contratuais ou legais dos desenvolvedores ou publishers dos Jogos;
12.5. DO REEMBOLSO
12.5.1. O Reembolso poderá ser solicitado dentro de até 7 dias do recebimento do pedido, desde que o produto ou serviço não tenha sido utilizado.
12.5.2. O Reembolso será realizado conforme o meio de pagamento utilizado, dentro do prazo de até 30 dias, ou em até 2 faturas subsequentes no caso de pagamentos realizados via cartão de crédito.
12.5.3. O(A) USUÁRIO(A) CONTRATANTE pode optar por utilizar o valor do reembolso como crédito para a aquisição de outros produtos / serviços disponibilizados pela GCNGIFTS .
12.5.3. Os pedidos de reembolso cujo os PINs ou serviços forem constatados como utilizados e/ou resgatados no momento da análise, serão impedidos de ser realizados, sendo a compra considerada definitiva e final, não passível de estorno, troca ou cancelamento.
12.5.4 Os pedidos de reembolso de pedidos que possuírem exceções de atraso ou indisponibilidade poderão ser solicitados a qualquer momento tendo o prazo para devolução do pagamento observando-se as leis vigentes.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título ao seu fiel cumprimento e obediência.
13.2. Os pais ou os representantes legais do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE menor de idade, em sendo o caso, responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
13.3. A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.
13.4. O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.
13.5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE, sob pena de rescisão deste Contrato, sem qualquer ônus à GCNGIFTS . De outro lado, a GCNGIFTS poderá ceder o presente Contrato a qualquer tempo, avisando previamente os usuários da cessão.
13.6. O CONTRATANTE, expressamente, aceita que a GCNGIFTS envie mensagens de e-mail e mensagens de texto (SMS) para o celular cadastrado no banco de dados da GCNGIFTS de caráter informativo e referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre quaisquer Serviços e Ofertas oferecidos pela GCNGIFTS.
13.7. O(A) USUÁRIO CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
a) possuir capacidade civil, conforme a legislação pertinente para celebrar este Contrato (possuir acima de 18 anos de idade) OU sendo o USUÁRIO(A) menor de 18 anos, o registro de uma Conta de Usuário e a adesão ao presente Contrato deverá ser realizado com a representação ou assistência dos pais ou responsável;
b) SER financeiramente responsável pela utilização dos Serviços contratados E TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS PAGAMENTOS, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DESTE CONTRATO;
c) reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, ao voluntariamente escolher se cadastrar e utilizar os serviços oferecidos pela GCNGIFTS ; e
d) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.
13.8. Sob os termos deste Contrato, os serviços de intermediação de meio de pagamento para jogos, produtos e / ou serviços adquiridos no site são fornecidas pela GCNGIFTS .
13.9. A GCNGIFTS se reserva o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato, comunicando o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE por e-mail, ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE este poderá cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.
13.9.1. De igual modo, a GCNGIFTS se reserva o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma, como em conteúdo, descontinuar, suspender quaisquer dos Serviços, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, desde que comunique o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE com antecedência, por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, não implicando qualquer infração ao presente Contrato. Não havendo concordância do(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE este poderá cancelar o Contrato, sem qualquer ônus, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação.
13.11. Ao aceitar estes Termos de Uso, o(a) USUÁRIO(A) CONTRATANTE toma conhecimento de que a GCNGIFTS deve seguir os compromissos existentes firmados com os órgãos públicos, ou novos compromissos que vierem a ser assinados.
14. FORO
14.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Águas Claras/DF como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Brasília, 01 de Janeiro de 2019.
